Município de Ovar
Aviso n.º 10767/2013
1 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e do
artigo 50.º e seguintes da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada
pelas Leis n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril,
34/2010, de 02 de setembro, 55
-A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011,
de 30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro e de acordo com a
alínea
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http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/167000000/2722427227.pdf
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